Pedido de ressarcimento do DPVAT pode ser feito gratuitamente no Sindicato
Credenciamento da entidade patronal
beneficia todos os cidadãos de Blumenau e região
O Sindicato das Empresas de Logística e Transporte de Cargas no Estado de Santa Catarina (SETCESC) foi credenciado para receber e fazer o encaminhamento de ordem legal, necessário dos processos de ressarcimento do seguro DPVAT. O serviço é gratuito e beneficia todos os cidadãos, vítimas de acidente de trânsito, e que tem direito a indenização, previstos pela Lei 6.194/74 que instituiu o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).
O DPVAT garante indenizações em caso de morte ou invalidez permanente às vítimas (motoristas, passageiros, pedestres, ciclistas), em acidentes causados por veículos, além do reembolso de despesas médicas, sem necessidade de comprovação de culpa. Em caso de morte e invalidez, o valor da indenização alcança o valor de R$ 13.500,00. Para suprir as Despesas de Assistência Médica Suplementar (DAMS), o valor estipulado pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, é de R$ 2.700,00.
Prazos para encaminhamento dos pedidos
A vítima de acidentes de trânsito tem prazos previstos em lei para fazer o encaminhamento do pedido de ressarcimento dos valores. Desde janeiro de 2003, com a vigência do novo Código Civil, o prazo para dar entrada no pedido de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT passou a ser de três anos, a contar da data em que ocorreu o acidente.
Para acidentes ocorridos antes da vigência do Novo Código Civil, existem casos em que a regra de transição pode estar ainda garantindo o direito à indenização, havendo a necessidade de se consultar caso a caso. Em acidentes envolvendo invalidez, onde o acidentado esteve ou ainda está em tratamento, o prazo para prescrição levará em conta a data do laudo conclusivo do Instituto Médico Legal (IML). Para casos onde o beneficiário era menor de idade na data do acidente ou portador de deficiência mental, existe uma regra específica de prescrição.
Como encaminhar o pedido
Quem precisar encaminhar o pedido de ressarcimento do Seguro Obrigatório DPVAT, deve se dirigir a sede do Sindicato das Empresas de Logística e Transporte de Cargas no Estado de Santa Catarina (SETCESC). A entidade está instalada na rua Buenos Aires, 321, no bairro Ponta Aguda. Dúvidas também podem ser sanadas pelo telefone: (47) 3322-7796 ou pelo e-mail: setcesc@setcesc.com.br.
INFORMAÇÕES ÚTEIS DO SEGURO DPVAT
O Seguro DPVAT oferece três tipos de coberturas:
MORTE: decorrente de acidente envolvendo veículos automotores de via terrestre ou cargas transportadas por esses veículos.
INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL: decorrente de acidente envolvendo veículos automotores de via terrestre ou cargas transportadas por esses veículos. O valor da indenização é avaliado conforme Tabela de Invalidez, anexa a Lei 11.945 de 04/06/2009. Para esse efeito, leva-se em consideração o laudo médico emitido ao fim do tratamento pelo Instituto Medico Legal (IML).
DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS): decorrentes de tratamento realizado, sob orientação médica, por motivo de acidente envolvendo veículos automotores de via terrestre ou por cargas transportadas por esses veículos.