Suspensão do CNPJ de empresas que comercializam cargas roubadas é aprovada no PL Antifacção com apoio da CNT

A Câmara dos Deputados aprovou o PL nº 5.582/2025, conhecido como PL Antifacção, que institui o marco legal de combate ao crime organizado no Brasil e traz medidas relevantes para o setor de transporte. O texto contempla dois pontos estratégicos defendidos pela CNT: o agravamento das penas para crimes cometidos contra a infraestrutura de transporte e serviços públicos, e a suspensão temporária, com possibilidade de cancelamento, do CNPJ de empresas envolvidas na receptação e comercialização de cargas roubadas.

Para a Confederação, a proposta representa um avanço decisivo na proteção da atividade transportadora em um cenário de recorrentes ataques a ônibus e caminhões, em diversas regiões do país.

Autor da emenda que prevê a suspensão do CNPJ de empresas envolvidas na receptação de cargas roubadas, o deputado federal Fernando Marangoni (UNIÃO/SP) destacou que o enfrentamento ao crime organizado exige a interrupção de sua base econômica.

Com o novo marco legal, o transporte rodoviário passa a contar com instrumentos mais robustos para enfrentar o crime organizado, ampliando a proteção à vida dos motoristas profissionais e assegurando a continuidade dos serviços essenciais de mobilidade e logística.

Próximos passos

Com a aprovação da redação final pela Câmara dos Deputados, o PL nº 5.582/2025 segue para a sanção presidencial. O presidente da República terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar, total ou parcialmente, o texto. A expectativa é que, uma vez sancionada, a norma fortaleça o combate às organizações criminosas e amplie a segurança no transporte.